O Brasil e o Tribunal de Haia

Em março de 2005, o Brasil se absteve de votar a favor de uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que condenava o governo islâmico do Sudão pelos massacres cometidos nos dois anos anteriores contra a população da província separatista de Darfur, matando 300 mil civis (muitos deles cristãos) e transformando mais de 2 milhões em refugiados.
A posição brasileira foi uma resposta à insistência dos EUA em excluir da ação que se seguiria no Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia cidadãos de países que não aderiram ao Tratado de Roma, de julho de 1998, o qual deu origem ao TPI. Foi o caso dos próprios EUA, de Israel e do Sudão. De toda maneira, a resolução passou e surtiu efeito.
Em 2008, a Corte abriu processo por genocídio e crimes de guerra contra o presidente sudanês Omar Hassan al-Bashir e três membros do seu governo. Foi a primeira vez que o Tribunal, instalado em 2002, se pôs a julgar um governante no exercício do poder. Bashir assumiu o governo em 1993 e nele se mantém até hoje. O processo ainda não terminou.
No sábado passado, a divergência entre Brasília e Washington sobre a jurisdição do TPI teve um desfecho diferente. Os EUA enxertaram no corpo da Resolução 1.970, contendo as primeiras sanções efetivas do Conselho de Segurança contra o regime de Muamar Kadafi na Líbia, um parágrafo que excluiria da alçada do Tribunal de Haia os 34 países que firmaram, mas não ratificaram o Tratado de Roma. São parte do TPI 114 Estados.
Desta vez, porém, o Brasil seguiu um caminho mais assertivo. “Em face da gravidade da situação na Líbia e da urgente necessidade de o Conselho enviar uma mensagem forte e unificada”, disse na sua declaração de voto a chefe da representação brasileira, embaixadora Maria Luiza Ribeiro Viotti, “minha delegação aprovou a resolução”. A diplomata não deixou, contudo, de reiterar o duradouro apoio do Brasil à “integridade e universalidade” do Tratado de Roma e a oposição às iniciativas para limitar a jurisdição do TPI aos cidadãos das nações que ratificaram o documento.
Não há como lhe negar razão. O Tribunal é a primeira instituição permanente criada por amplo acordo internacional para não deixar impunes os perpetradores de crimes contra a humanidade, como o genocídio. A sua raiz está nos Tribunais de Nuremberg e Tóquio, criados depois da 2.ª Guerra Mundial pelos aliados para julgar os responsáveis pelos monstruosos crimes cometidos pelo nazismo alemão e o militarismo japonês.
Meio século depois vieram outros tribunais ad hoc para levar ao banco dos réus os mandantes e executores de atrocidades em massa na antiga Iugoslávia e em Ruanda. O iugoslavo Slobodan Milosevic morreu na prisão em 2006 antes do término do seu processo. Em 50 julgamentos, 29 ruandeses foram condenados. Onze outros processos continuam.
Mas essas cortes tratam de crimes cometidos durante um dado período em um conflito específico. Essa limitação só poderia ser superada pela instituição de um órgão internacional permanente – e independente. O TPI, que resultou da costumeira impunidade dos culpados pelos assassinatos em massa por motivos políticos, étnicos e religiosos, não é um organismo da ONU. É sustentado pelos países que fazem parte do Tratado de Roma e por contribuições voluntárias de entidades e doações individuais.
Os EUA rejeitam esse tribunal, embora sejam os primeiros a denunciar violadores de direitos humanos – nem todos, é bem verdade. O Irã, seu inimigo, está na lista; a Arábia Saudita, sua aliada, está fora. A razão por que Washington contesta a legitimidade da Corte é um segredo de Polichinelo: os crimes de guerra de que podem ser acusados os seus comandantes e as suas tropas no Iraque e Afeganistão, a entrega (rendition) de prisioneiros suspeitos de ligações com movimentos terroristas a governos que os interrogarão sob tortura – e a mera existência de Guantánamo.
O momento, disse a representante brasileira no Conselho de Segurança, é de “fortalecer o papel do Tribunal”

Fonte: O Estado de São Paulo via Resenha CCOMSEX, 03,03.2011