Para Jobim, lei não pode mudar para punir militar
Ministro diz que a revogação da Lei da Anistia não pode ter efeito retroativo Ministro argumenta que os crimes de tortura já estão prescritos e que tratados internacionais não são superiores à Constituição DA REPORTAGEM LOCAL Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça (governo FHC), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende que,…