E.M.Pinto
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2023 um projeto de lei na área de ciência e tecnologia, enviado ao Senado, que regulamenta a exploração de atividades espaciais no Brasil.
O projeto, baseado no substitutivo do deputado Cleber Verde, prevê a participação do setor privado, inclusive em ações de Defesa. Operadores espaciais privados terão representação jurídica no Brasil e poderão realizar atividades espaciais em parceria com o setor público ou por meio de autorização, permissão ou cessão.
O projeto abrange 13 tipos de atividades, incluindo lançamento de veículos, turismo espacial, exploração de corpos celestes e remoção de detritos espaciais. Atividades espaciais civis que afetem a segurança ou defesa nacional serão supervisionadas pela Autoridade Espacial de Defesa, sob responsabilidade do Comando da Aeronáutica.
A União poderá explorar essas atividades diretamente ou indiretamente, com dispensa de licitação, e a Agência Espacial Brasileira estabelecerá normas para a execução das atividades espaciais civis.
