Defesa & Geopolítica

DA PERMISÃO ESPECIAL PARA OS FUNCIONARIOS DA FIFA

Posted by

 fifa

Sugestão: Nado Big Boss

O Art. 19 da lei traz em sua redação uma modificação em prol da flexibilização da lei 6815, ao permitir a funcionários da FIFA um direito a vistos especiais, sem qualquer analise previa ou mesmo filtro de admissibilidade, conforme adotado pela lei do estrangeiro em geral. A lei não apenas flexibiliza a entrada de funcionários da FIFA, mas também qualquer funcionário ou pessoa ligada a entidade, incluindo as associais estrangeiros de futebol.

Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para:

I – todos os membros da delegação da FIFA, inclusive:

a) membros de comitê da FIFA;

b) equipe da FIFA ou das pessoas jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a FIFA detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

c) convidados da FIFA; e

d) qualquer outro indivíduo indicado pela FIFA como membro da delegação da FIFA;

            Esta flexibilização tem caráter muito vago, uma vez que não estabelece distinções de funções ou mesmo de utilidade para os vistos concedidos, sem qualquer previa analise das pessoas relacionadas, bastando apenas a declaração de sua relação com a entidade de futebol e o interesse de entrada visando a copa do mundo de 2014. Este visto especial também será cedido de forma descriminaria para os representantes comerciais da FIFA, bem como seus parceiros, neste caso cominando em milhares de vistos emitidos sem qualquer análise de mérito, observância de pessoa ou sua relação com a situação.

II – funcionários das Confederações FIFA;

III – funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA;

IV – árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos;

V – membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação;

VI – equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA;

VII – equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão;

VIII – equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA;

IX – clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA;

A lei 6815 de 1980 traz em seu corpo uma ampla gama de tipos de vistos e finalidades destes visto, que pode ser observada nos Art.4º, 5º e 6º com especial atenção ao artigo 4º que reproduzo in verbis:

Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

       I – de trânsito;

       II – de turista;

       III – temporário;

       IV – permanente;

       V – de cortesia;

       VI – oficial; e

       VII – diplomático.

Deste modo, a lei geral da copa cria uma nova espécie de visto, totalmente liberal e pouco funcional.

A lei Geral da copa também estende este tipo de visto aos jornalistas, conforme o Art. 19, X, garantindo a entrada de qualquer pessoa que se declare jornalista e que comprove vínculo com emissora, ou meio de comunicação que esteja envolvido na divulgação e transmissão de informação sobre a copa do mundo.

Outro ponto polêmico que vale a pena ser analisado é o Art. 19, XI, que estende este tipo de visto especial para qualquer estrangeiro que comprove portar ingresso para jogos da copa do mundo. Vale a pena lembrar que, segundo a própria FIFA, o evento trará centenas de milhares de estrangeiros dos mais diversos países para o evento, e estes estrangeiros não estarão sujeito a qualquer análise de antecedentes, de risco ou mesmo de periculosidade, não apenas para a nação, mas também para a realização da copa.

DA PERMISÃO ESPECIAL DO VISTO PARA TRABALHO

            O visto para trabalho de estrangeiro já é regulado pela lei 6815/80, tanto no Art. 4º da mesma quanto no art. 13 e principalmente no Art. 15:

Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.

Ou seja, será de fundamental importância para a concessão deste visto a participação do ministério d trabalho, que atuara como um observador, para que as leis trabalhistas brasileiras sejam aplicadas de forma correta. Ocorre porem que a lei geral da copa também traz uma nova regulamentação temporária para o visto de trabalhadores que virão para o Brasil para trabalharem em temas relacionados a copa. Esta nova regulamentação, presente no Art. 20, sendo estes trabalhadores tendo o único objetivo de comprovarem a relação de trabalho para ao evento da FIFA.

Ressalta-se o Art. 20, §2º:

§ 2º- Para os fins desta Lei, poderão ser estabelecidos procedimentos específicos para concessão de permissões de trabalho.

Este paragrafo estabelece uma completa exceção para o Art. 15 da lei 6815, ao suspender de forma clara os poderes do ministério do trabalho de agir sobre os contratos de trabalho tendo em observância o visto.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS DETALHES

            Por finalmente devemos analisar o caráter de concessão dos vistos, bem como a sua duração e validade. O Art. 21, traz a regulamentação da concessão, tendo como detalhe que os vistos especiais para a copa serão tratados com total prioridade, em detrimento a todos os outros vistos que estão pendentes ou na ordem natural de análise e concessão:

Art. 21. Os vistos e permissões de que tratam os arts. 19 e 20 serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal.

Também deste modo, podemos observas que os vistos especiais terão validade até o final deste ano (31 de dezembro de 2014), conforme parágrafo 2º do Art. 19 da lei geral da copa.

Os vistos em geral serão concedidos de forma totalmente automática, Art. 19, 7º, ou por meio das repartições públicas brasileiras presentes no exterior de forma geral.

33 Comments

shared on wplocker.com