Conforme a Constituição: intervenção na segurança de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção
Desembargador Federal Reis Friede A intervenção federal, ainda que limitada à área de segurança do Rio de Janeiro, não somente se encontra prevista expressamente na Constituição Federal, como também corresponde a um instrumento presente nas mais diversas legislações constitucionais e intraconstitucionais do mundo democrático. Exemplo recente de uma intervenção federal circunscrita à segurança pública ocorreu…