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Segurança Pública: Exército entrega último lote de viaturas para os órgãos de segurança e ordem pública do Estado do Rio

Rio de Janeiro (RJ) – Em 28 de dezembro de 2018, foi entregue o último lote de viaturas para os órgãos de segurança e ordem pública (OSOP) do Estado do Rio de Janeiro manutenidas pela 111ª Companhia de Apoio de Material Bélico (111ª Cia Ap MB), em apoio ao Gabinete de Intervenção Federal (GIF).

Ao todo, foram manutenidas, pelo pessoal orgânico da 111ª Cia Ap MB, 56 viaturas da Polícia Civil (PCERJ), da Polícia Militar (PMERJ) e da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do Estado.

A atividade, realizada em coordenação com o Comando Militar do Leste (CML), com a 1ª Região Militar (1ª RM) e com o GIF, proporcionou aumento na disponibilidade de viaturas dos órgãos itervencionados e, consequentemente, o aumento na segurança do Estado.

Além da manutenção de Viaturas, a 111ª Cia Ap MB realizou instruções de atualização técnica e boas práticas em logística, o que contribuirá para melhoria da gestão das frotas dos OSOP do Rio de Janeiro.

Fonte:111ª Cia Ap MB

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Braço Forte Brasil Defesa Segurança Pública

Fórum sobre a Segurança Pública do Rio de Janeiro - 100 dias da Intervenção Federal

No dia 29 de maio, das 09:30 às 12:30 horas, a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), por meio do Observatório Militar da Praia Vermelha (OMPV), realiza um fórum de debates sobre a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, sobre o tema “Os 100 dias da Intervenção Federal”.

Participam dos debates o Deputado Federal Hugo Leal Melo da Silva; o Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General de Divisão Richard Fernandez Nunes; e o jornalista do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Pereira.

Histórico

O Observatório Militar da Praia Vermelha é um instrumento de acompanhamento da conjuntura nacional e internacional e das análises estratégicas de cenários, fruto da experiência adquirida em operações, com destaque para as de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Ele integra acadêmicos civis e militares que atuam como pesquisadores de temas relacionados ao emprego das Forças Armadas.

Desde o anúncio da Intervenção Federal, o OMPV tem realizado estudos com o objetivo de contribuir para o debate acerca da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. O Observatório destaca a necessidade da ampliação do diálogo construtivo e participativo, de modo a colaborar com a sociedade fluminense em prol da paz social e de um ambiente seguro no Estado fluminense.

Serviço:

Fórum sobre a Segurança Pública do Rio de Janeiro – 100 dias da Intervenção Federal

Data: 29 de maio de 2018 (terça-feira).

Hora: das 09:30 às 12:30 horas.

Local: Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Praça General Tibúrcio nº 125, Praia Vermelha, Rio de Janeiro-RJ.

Inscrições: pelo site http://portal.eceme.eb.mil.br/eventos/index.php/ompv/ompv.

O fórum é aberto ao público e à imprensa.

Outras informações: Coronel Carlos Eduardo de Franciscis Ramos, telefone (21) 3873-3808 e e-mail defranciscis@hotmail.com.

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Conflitos Terrorismo

Intervenção tem apoio de quatro em cada cinco no Rio

Pesquisa aponta amplo apoio da população carioca à ação dos militares, mas apenas 20% acham que a situação melhorou após um mês de ocupação. Há ceticismo sobre esclarecimento da morte de Marielle.

Militär übernimmt Kontrolle in Rio de Janeiro (Reuters/P. Olivares)Militares patrulham favela no Rio de Janeiro

Após um mês em vigor, a intervenção federal no Rio de Janeiro tem o apoio de quatro em cada cinco moradores da cidade, mas apenas 21% acham que a situação melhorou com os militares nas ruas, segundo revela pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste domingo (25/03).

A pesquisa, que se concentrou apenas na cidade do Rio, aponta um apoio de 76% à intervenção federal de segurança pública, com 20% opinando contra a decisão do presidente Michel Temer – 5% dos entrevistados preferiram não se manifestar.

Pouco mais da metade dos cariocas se dizem otimistas de que as coisas vão melhorar ao fim da intervenção, mas 71% dizem ainda não terem visto melhoras. Para 36%, tudo continuará como era antes quando o Exército sair das ruas.

Em todas as regiões da cidade e em todos os segmentos socioecômicos, destaca a pesquisa, há apoio majoritário à intervenção. Há, por exemplo, apenas uma pequena diferença no apoio entre quem mora (78%) e quem não mora (75%) em favelas.

Igualmente não há variação na opinião pela cora da pele: brancos, pardos e negros apoiam em 76% a ação dos militares. O apoio, porém, é menor (70%) entre moradores do Rio com nível superior completo de estudos.

Por região, apoiam com menor peso a intervenção os moradores das áreas mais nobres do Rio (63%), discernidas no estudo como Zona Sul (mais Tijuca). O maior suporte aos militares está na Zona Oeste, com 81%.

Em comparação a uma pesquisa feita em outubro do ano passado, o apoio, de maneira geral, ao uso das Forças Armadas para fazer a segurança no Rio caiu, de 83% na época para 79% agora.

A sondagem do Datafolha também confirmou uma sensação crescente entre os cariocas: a de que muitos gostariam de deixar a cidade por conta da violência (73%). Mais de 10% afirmam que evitam sair à noite por medo da criminalidade.

Também foi indagado aos entrevistados se eles acreditavam que o assassinato da vereadora Marielle Franco seria esclarecido: apenas seis em cada dez disseram achar que os responsáveis serão presos.

A pesquisa foi feita entre as últimas quarta e sexta-feiras, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e ouviu mais de mil pessoas, com margem de erro de três pontos percentuais.

RPR/ots

Fonte: DW

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Brasil Conflitos Defesa Terrorismo

A população do Rio merece ter paz

Há filmes em que as pessoas torcem pelo bandido. No Brasil, isso ocorre na vida real, como se os bandidos fossem as verdadeiras vítimas.

 

A Câmara dos Deputados e o Senado confirmaram a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer teve 340 votos favoráveis e 72 contrários na Câmara, e 55 a 13 no Senado. O Exército irá assumir a segurança pública do estado, com responsabilidade sobre as polícias, os bombeiros e a área de inteligência, inclusive com poder de prisão de seus membros. O interventor será o general Walter Braga Netto. Ele, na prática, vai substituir o governador do Rio na área de segurança pública.

No momento em que a temática da segurança pública começou a ser pauta prioritária nos discursos de políticos, especialistas e da imprensa, houve um primeiro ensaio de emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio. Desde essa época, por volta de 2010, essa já parecia ser a única alternativa possível no combate às facções criminosas ligadas ao narcotráfico e a outras atividades criminosas. Sem apoio dos órgãos policiais, que boicotavam sistematicamente a iniciativa do governo federal ao considerá-la uma intromissão, optou-se agora pela intervenção propriamente dita, quando há subordinação de todos os que atuam na segurança pública aos militares. A própria Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro mantinha uma colaboração pífia, motivo de muitas reclamações dos responsáveis pela GLO.

Será que pode ser falso o motivo para intervir em uma cidade que tem um aplicativo para avisar sobre tiroteios?

A opinião pública, cansada da insegurança, do medo e de levar a culpa pelo fracasso do atual modelo de segurança, se mostra favorável à medida. Os cidadãos não suportam mais conviver com tiroteios, assaltos e mortes por motivos torpes. Não há respeito nem pelos muito idosos, pelas mulheres grávidas, pelas crianças. Ao contrário, tudo desperta a ira dos que portam suas armas ilegalmente para fazer o ganho do dia por meio do crime. Morre-se por causa de um celular ou por não ter o celular, não há salvação.

A experiência no Rio certamente será um projeto-piloto. Se os resultados forem bons, outros estados seguirão pela mesma linha. O emprego da intervenção federal é necessário como um último recurso na resolução de problemas da segurança pública, enquanto, paralelamente, devem ser adotadas políticas saneadoras para mitigar a situação caótica dos estados na questão da proteção de sua população.

A politização do tema distorce a tentativa de solucionar o problema da insegurança no Rio de Janeiro e não leva em conta o sofrimento da população. Por que alguns partidos, como o PSol, entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da intervenção na Câmara dos Deputados, mas nada fizeram, como políticos representantes do povo, para resolver o problema da segurança pública, que se arrasta há anos? Por que algumas ONGs estão criando grupos para fiscalizar a ação militar em vez de fiscalizar as atividades dos criminosos? Por que professores doutores de Direito criticam a intervenção e se mostram preocupados com a possibilidade de abusos cometidos por membros do Exército permanecerem impunes, enquanto a impunidade reina soberana nas vidas das pessoas de bem que perderam seus entes queridos em uma ida ao supermercado ou na volta da escola?

Está tudo invertido em nosso país. Há filmes em que as pessoas torcem pelo bandido. No Brasil, isso ocorre na vida real, como se os bandidos fossem as verdadeiras vítimas. Chegou a hora de todos se posicionarem de forma consensual contra os maus. A comunidade intelectual manifesta o tempo todo seu repúdio à medida, alegando “falsa motivação”. Será que pode ser falso o motivo para intervir em uma cidade que tem um aplicativo para avisar sobre tiroteios? “Fogo Cruzado” mapeia as regiões metropolitanas fluminenses onde ocorrem disparos de armas de fogo e alerta seus usuários. O fim de semana do carnaval deste ano registrou 46 tiroteios contra 17 no ano passado – um aumento de 170%. Nem a maior festa da Cidade Maravilhosa tem sucesso em colocar uma pausa na violência. O Fogo Cruzado registrou ainda 348 tiroteios/disparos de arma de fogo nos arredores das Linhas Vermelha e Amarela entre julho de 2016 e janeiro de 2018. Ou seja, turistas que descem no aeroporto e são obrigados a passar por essas vias correm o risco de encontrar em seu caminho uma bala perdida. Para mim, esse cenário é de guerra. Se isso não for motivo suficiente, então não sei o que será.

Termino citando a cantora carioca Fernanda Abreu: “ Rio 40 graus / Cidade maravilha / Purgatório da beleza e do caos (…) O Rio é uma cidade de cidades misturadas / O Rio é uma cidade de cidades camufladas / Com governos misturados, camuflados, paralelos / Sorrateiros, ocultando comandos”.

Carlos Arouck é agente de Polícia Federal, com formação em Direito e Administração e especialização em Gerenciamento Empresarial, e ex-instrutor da Academia Nacional de Polícia.
Fonte: Gazeta do Povo

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Brasil Conflitos Defesa

O que é e para que serve o polêmico mandado coletivo de busca e apreensão

Medida defendida pelo Exército para ações militares em comunidades do Rio de Janeiro não está prevista no Código de Processo Penal e, segundo especialista, viola artigos da Constituição.

Depois da reunião com o Conselho da República e com o Conselho da Defesa na segunda-feira (19), o governo federal cogitou pedir ao Judiciário a expedição de mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A medida, que não está prevista no Código de Processo Penal, é alvo de críticas de especialistas em segurança e direitos humanos, além de violar artigos da Constituição.

Diferentemente do mandado judicial de busca e apreensão tradicional, o mandado coletivo tem uma abrangência mais ampla. Com ele, a polícia pode entrar em qualquer lugar de uma determinada área sem autorização dos proprietários, mesmo em casas onde os moradores não são suspeitos de cometer nenhum crime.

“O mandado de busca e apreensão tradicional, que tem previsão no Código de Processo Penal, tem objeto e destinatário específico. Quem expede o mandado de busca e apreensão, que é um juiz, o faz com base em um pedido determinado. Se a gente tem, por exemplo, uma residência específica ou algumas residências específicas, essas residências precisam ser determinadas e o objeto da busca e apreensão, um aparelho telefônico, droga, isso também tem que ser determinado”, explica o advogado e mestre em Direito Penal e Criminologia Jovacy Peter. “O mandado itinerante ou coletivo não especifica um determinado ponto, mas ele acaba abrangendo uma região”, compara.

Leia também: Deltan critica mandado coletivo de busca: “se cabe na favela, cabe no Congresso”

Para Peter, os mandados coletivos, ao não especificar o local onde serão cumpridos, geram um conflito de direitos fundamentais. “Você tem a garantia constitucional de que a privacidade e a intimidade são direitos de ordem fundamental. Isso seria uma violação”, explica. O especialista explica que existem outros mecanismos na Constituição Federal que permitem a flexibilização de direitos fundamentais, como a decretação do estado de sítio.

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Outros casos

A utilização dos mandados coletivos não é uma novidade no Brasil. Mesmo sem previsão legal, esse instrumento tem sido autorizado pela Justiça em outros casos. Recentemente, foi empregado em uma operação policial no Espírito Santo. O mandado coletivo também já foi utilizado em Brasília e no próprio Rio de Janeiro, em outros momentos.

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“Tem sido utilizado, com muitas críticas, sempre dentro de um contexto semelhante. São comunidades pobres, muitas vezes relacionados à prática de atos ligados ao tráfico de entorpecentes. E a justificativa é que pelo fato de serem comunidades que foram urbanizadas sem critério algum e seria muito difícil singularizar as residências”, explica Peter.

Os mandados coletivos já foram utilizados também na missão de manutenção de paz comandada pelas tropas brasileiras no Haiti. A Defensoria Pública do Rio e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado já se colocaram contra a proposta e disseram que utilizarão de medidas judiciais para impedir os mandados de busca coletivos.

Questionamento ao STF

Para Peter, a discussão sobre a utilização dos mandados coletivos durante a intervenção no Rio pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF) por violar direitos fundamentais. “A possibilidade de abuso é um apontamento prático. Mais do que isso, a gente tem o limite teórico, um limite constitucional. A gente não pode ficar flexibilizando a interpretação constitucional em virtude de casuísmos, sob pena de a Constituição perder seu sentido”, alerta o especialista.

Nesta terça-feira (20), diante das críticas, o governo sinalizou um recuo na intenção de pedir mandados coletivos. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, “os direitos fundamentais da população”.

Mas ele evitou dizer que o governo descartou por completo a possibilidade, embora tenha dito que “a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental”.

Fonte: Gazeta do Povo