Defesa & Geopolítica

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Conforme a Constituição: intervenção na segurança de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção

Conforme a Constituição: intervenção na segurança de um estado federado não significa a decretação de estado de exceção

Braço Forte, Brasil 5 de junho de 2018 at 19:25 3 comments

Desembargador Federal Reis Friede A intervenção federal, ainda que limitada à área de segurança do Rio de Janeiro, não somente se encontra prevista expressamente na Constituição Federal, como também corresponde […]

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