BRASÍLIA — O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou nesta quinta-feira uma ação civil pública para que a Polícia Federal pare de exigir dos cidadãos que solicitam posse de arma de fogo a comprovação de necessidade dos artefatos. O pedido atende ao pleito de grupos contrários ao Estatuto do Desarmamento, que se queixam da “discricionariedade” da PF ao analisar os requerimentos protocolados por civis.
O procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da ação civil, ataca o governo por usar duas regulamentações — Decreto 5.123/2004 e Instrução Normativa 23/2005 da PF – para prever a exigência de comprovação da necessidade das armas. Tais normas, para ele, são ilegais porque extrapolariam o Estatuto do Desarmamento, que requer apenas a “declaração de necessidade”, mas não comprovação, no caso de posse.
— Com efeito, de forma arbitrária e abusiva, (o governo) impede os brasileiros de proteger seus direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, particularmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança — afirma o procurador na ação.
Souza aponta que o Estatuto foi claro ao exigir “demonstração de necessidade” somente para obter porte de arma, diferentemente do requisito de “declaração de necessidade” no caso de aquisição e registro, que dão direito à posse. Com a posse deferida, o civil pode ter a arma em casa ou no local de trabalho, desde que seja o dono ou responsável legal pelo estabelecimento.
Além disso, o MPF quer também que o Ministério da Justiça, por meio da PF, revise todos os requerimentos de aquisição e registro de arma de fogo protocolados nos últimos cinco anos, para identificar casos de indeferimento com base na exigência de comprovação da necessidade. O MPF requereu ainda multa diária de R$ 200 mil à União e de R$ 10 mil aos agentes públicos que descumprirem uma eventual decisão favorável aos pedidos.
Segundo Souza, a ação civil foi ajuizada a partir de elementos apurados em inquérito civil instaurado em março deste ano para investigar “ações e omissões ilícitas da União” em requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas. O pedido do MPF traz dados e gráficos usados por entidades contrárias ao Estatuto, sobre continuidade do aumento da violência após a lei do desarmamento e trechos de negativas da PF a requerimentos com base na falta de comprovação da necessidade.
FONTE: O Globo
Não dar o direito do cidadao de defender a sua vida e de seus familiares assim como os seus beno é defender os bandidos
Eu sou a favor da liberação de armas, mas seguindo alguns critérios:
0) Não ter antecedentes criminais.
1) Avaliação psicológica, afinal não podemos dar armas a psicopatas. (não sei se eu iria passar nesse quesito)
2) Habilitação de manuseio de arma. Similar a tirar carteira de motorista onde teria aula sobre segurança, manuseio, manutenção e habilidade de tiro; tudo isso tendo uma prova escrita e depois outra pratica para ter a Carteira de Habilitação de uso de armas de fogo.
3) Participar de um clube de tiro 1 vez por ano onde deve efetuar 40 disparos contra alvo, sendo repassado pelo próprio clube de tiro ao registro de habilitação que o portador do numero tal realizou na data tal os 40 disparos de manutenção de manuseio com arma de fogo tal.
4) Revalidação dessa Habilitação, basicamente com comprovante de endereço.
Ok agora que conseguiu a habilitação, pode comprar a arma ou armas e registrar ela no cadastro geral de armas de fogo do Brasil.
Similar ao que existe para tirar a carteira de motorista.
Dica para o governo, mas que ninguém vai gostar
Inventa um “IPVA” para as armas que certamente vão liberar mais facilmente o comércio de armas. Mas muita atenção Governo não cobra importo maior que 2% do valor da arma nova.
concordo.
Nesta semana um imbecil armado matou numa discussão banal o seu vizinho e o filho deste… Era membro do Ministério Público o assassino.
SR. CESAR A FERREIRA, poderia por favor colocar junto ao seu comentário e sua opinião, o conteúdo da noticia para sabermos o que levou este SR. a cometer tal atitude, pois sem o mesmo considero que uma LÍNGUA MALDOSA pode fazer mais mal que uma METRALHADORA.
Uma arma é feita para matar ou ferir gravemente.
Com uma lei a favor do civil andar armado teremos mais mortes e feridos, o código penal no Brasil é antigo e desatualizado, uma pessoa é pega com R$ 50,00 em entorpecentes pode ser condenada a 1,8 anos de prisão em regime fechado, (30% da lotação nas cadeias hoje é por conta deste tipo de situação ) um adolescente de 17 anos pego com uma arma e uso restrito não vai preso, se matar quando fizer 18 anos sai numa boa ou nem vai preso.
Numa situação em que nos EUA o sujeito esta no corredor da morte aqui no Brasil o mesmo sujeito já estaria na rua faz tempo.
O problema não é ter a arma mas sim mudar o código penal, liberar a arma sem mudar o código penal seria um desastre, um garoto de 17 anos poderia matar um colega com a arma do pai e não ficaria nem 2 anos fora da rua !
Se o sujeito alegar insanidade não vai preso nem por uma hora !
Com o código penal atual qualquer pessoa pode manipular (se for esperto) e ter licença para matar igual ao 007, se liberar vai ser ainda pior.
O porte de armas é proibido para menores de 25 anos atualmente, e o projeto que revoga o estatuto do desarmamento propõe idade minima de 21. Muito longe dos 17 anos…
Já tive posse de arma estadual e nem por isso saí matando ninguém por aí.
Em três oportunidades ao longo de aproximadamente quinze anos minha arma evitou que eu fosse assaltado duas vezes e de ter minha casa invadida por ladrões uma vez.
O código penal existe para que a pessoa de bem pense antes de tomar uma atitude que possa causar lesões graves ou a morte de alguém.
O estatuto me impede de portar uma arma, porém não impede que os bandidos façam uso das mesmas contra nossa população desarmada.
No pós estatuto do desarmamento já fui assaltado quatro vezes (moro no Rio) e em pelo menos três deles, eu teria a possibilidade de evitá-los, visto que percebi a movimentação dos assaltantes com antecedência mais do que suficiente para sacar minha arma e reagir.
No quarto assalto não, pois fui cercado por uns cinco bandidos armados de fuzis e escopetas num arrastão em plena luz do dia.
Vagabundo gosta de facilidades tais como as proporcionadas pelo estatuto.
Atualmente evito sair a noite e me sinto um prisioneiro domiciliar, ao passo que a bandidagem está livre, leve, solta e armada até os dentes.
Perderam o plebiscito que visava impedir a posse de armas e criaram uma legislação que na prática inviabiliza a posse e porte de armas, esse é o Brasil !
Agora nas fronteiras passa de tudo, qualquer arma, fuzil, pistola, calibre, vide o arsenal dos traficantes cariocas…….
O cidadão é condenado a ser roubado, violentado, e tem de ser boa vítima, torcer e implorar para os criminosos não o matarem…….
Enquanto a PF exige condições que ninguém ou quase ninguém consegue atender para possuir ou portar uma arma, quem está a margem da lei compra armas, inclusive de calibres privativos em diversos locais de sp ou da net, palhaçada !!!!
Parabéns ao MPF