Defesa & Geopolítica

Ministro diz que governo não pedirá revisão da Lei da Anistia

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anistiaCardozo desautoriza Comissão da Verdade, que na véspera defendera julgamento para punir torturadores

DEMÉTRIO WEBER

BRASÍLIA

Um dia após a Comissão da Verdade defender punição para os agentes da ditadura acusados de tortura, durante a divulgação do balanço de seu primeiro ano de funcionamento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo descarta a possibilidade de enviar projeto de lei ao Congresso para rever a Lei da Anistia.

O ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal já deu a última palavra sobre o assunto ao decidir que a anistia beneficiou também agentes públicos acusados de torturar e matar na ditadura (1964-1985).

— A posição do governo é não encaminhar nenhum projeto de lei revendo a Lei da Anistia — disse ele.

Cardozo afirmou que fez questão de falar sobre o tema para evitar especulações quanto à posição do governo. Integrantes da Comissão da Verdade defenderam a mudança na Lei da Anistia para permitir julgamento e punição dos agentes públicos. O ministro elogiou a comissão, mas sublinhou que a atuação dela não tem caráter punitivo:

— A Comissão da Verdade cumprirá o seu papel, está cumprindo o seu papel, cumprindo bem. Agora, as suas competências legais não são punitivas, como a lei deixa claro. E eu não vejo nenhuma questão outra, neste caso, que não seja o cumprimento da lei pela Comissão da Verdade.

“A QUESTÃO ESTÁ DECIDIDA”

Cardozo afirmou que não entraria em debate de mérito, reiterando que o Supremo bateu o martelo em 2010 ao julgar ação proposta pela OAB, que defendia a revisão da Lei da Anistia. Por 7 votos a 2, os ministros entenderam que a mesma lei que abriu caminho para a redemocratização, permitindo a volta ao país de políticos exilados, vale para torturadores.

— Quando o Supremo se pronuncia, podemos ter teses acadêmicas. Eu, na universidade, tenho, todos têm. Mas, uma vez fixada pelo Supremo, a questão, do ponto de vista jurídico, está sacramentada e decidida — disse Cardozo.

Fonte: O Globo via CCOMSEX

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