Defesa & Geopolítica

Ação Civil Pública (ACP) via Ministério Público Federal (MPF)

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Ação Civil Pública (ACP) via Ministério Público Federal (MPF)

Saiu na imprensa portuguesa, que o Ministério Público Federal (MPF) em Brasília (Clique aqui  para ler), pediu o bloqueio dos bens do Ex-Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (CPF 070.680.938-68), e do Ex- Ministro da Previdência Social, AMIR FRANCISCO LANDO (CPF 010.437.810-72), por improbidades administrativas, no valor de R$ 9.526.070,64 (nove milhões quinhentos vinte e seis mil setenta reais e sessenta e quatro centavos).

 Consulta Processual :

Processo: 0007807-08.2011.4.01.3400

Classe: 65 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 13ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO CESAR LOPES
Data de Autuação: 31/01/2011
Assunto da Petição: 1030801 – DANO AO ERÁRIO –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ADMINISTRATIVOS – ADMINISTRATIVO

 

Correio da Manhã (Portugal): “Ministério Público Federal pede bloqueio de bens de Lula”

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília pediu à justiça o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula da Silva, a quem acusa de improbidade administrativa por ter usado verba pública com claro intento de promoção pessoal.

Por: Domingos Grilo Serrinha, Correspondente no Brasil

O bloqueio de bens tem como finalidade garantir a devolução aos cofres públicos de quatro milhões de euros que Lula, segundo o MPF, usou indevidamente.

A acção interposta pelo MPF refere-se ao gasto desses quatro milhões de euros com a impressão e o envio pelo correio de mais de dez milhões de cartas enviadas pela Segurança Social a reformados entre Outubro e Dezembro de 2004, segundo ano do primeiro mandato de Lula.

A missiva avisava os reformados que um convénio estabelecido entre a Segurança Social e o até então desconhecido Banco BMG lhes permitia a partir de então pedirem empréstimos a juros baixos e sem qualquer burocracia àquela instituição bancária, com o desconto das parcelas sendo feito directamente nas reformas.

Até aí não haveria problema, não fossem dois detalhes, que chamaram a atenção dos promotores. O BMG, único banco privado a ser autorizado na altura a realizar esse tipo de empréstimo, conseguiu a autorização em menos de duas semanas, quando o normal seriam vários meses, e as cartas, simples correspondência informativa, eram assinadas por ninguém menos que o próprio presidente da República, algo nada comum para esse tipo de aviso.

Para o Ministério Público, não há dúvida de que Lula e o então ministro da Segurança Social, Amir Lando, que também assinou as cartas e é igualmente acusado na acção, usaram a correspondência para obterem promoção pessoal e lucro político e que a acção do presidente da República favoreceu a extrema rapidez com que o BMG conseguiu autorização para operar o negócio, desrespeitando as normas do mercado.

A 13.ª Vara Federal, em Brasília, a quem a acção foi distribuída, ainda não se pronunciou sobre o pedido do MPF.

 

Fonte: Correio da Manhã (Portugal)

 

 

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