Defesa & Geopolítica

Protagonistas da guerra ao terror, drones atuam à margem da lei

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MQ-9 Reaper

Luís Eduardo Gomes

Os ataques levados a cabo pelos chamados drones, aviões não tripulados, foram adotados pela administração do presidente americano, Barack Obama, como a principal arma para combater a ameaça terrorista – especialmente em áreas inóspitas da Ásia como o Iêmen e a região montanhosa entre o Paquistão e o Afeganistão, onde se refugiou a maior parte dos militantes talibãs e da Al-Qaeda após a intervenção americana no Afeganistão. Contudo, o caráter secreto das operações e a falta de informação sobre como estas aeronaves são empregadas alimentam a discussão sobre a legalidade do uso dos drones.

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Em abril de 2010, o Congresso americano convocou uma audiência para analisar a legalidade do emprego de aeronaves não tripuladas em ações de combates. Na ocasião, a professora Mary Ellen O’Connell, especialista em leis internacionais e em leis de guerra pela Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos, questionou o direito do uso destes aviões além de zonas de conflito, como força de polícia. Ela afirma que isto infringe as leis internacionais propostas pela Convenção de Genebra de 1981, que definiu as normas para as leis internacionais de respeito aos direitos humanos.

De acordo com o professor de Robótica e Inteligência Artificial Noell Sharkey, da Universidade de Sheffield, no Reino Unido, a grande questão acerca da legalidade dos drones é o uso deles além da jurisprudência dos países que os comandam. Atualmente, há confirmações do emprego de drones por forças americanas no Iêmen, na Somália e no Paquistão, países que não são considerados como zonas de guerra.

“O uso (de drones) por forças convencionais é definitivamente legal”, diz Noel Sharkey. “Mas a CIA tem a sua própria força aérea e têm diversas bases ao redor da África, Península Arábica e no Paquistão, de onde partem aviões que atacam alvos em países que não estão em guerra”, acrescenta.

A lei internacional de guerra
As leis internacionais não versam sobre o caso específico dos drones, mas restringem o uso de mísseis e bombas – armamentos carregados por este tipo de aeronave -, a zonas de guerra. O Comitê da Associação das Leis Internacionais sobre o Uso de Força emitiu em 2008 um relatório delimitando as características básicas de um conflito armado: “A presença de organizações armadas que estão intensamente engajadas em confronto com outros grupos; os combates ou hostilidades de um conflito armado ocorrem dentro dos limites de zonas delimitadas”. De acordo com o comitê, é apenas dentro de uma área que se enquadre nos elementos acima que é possível efetuar ataques letais a inimigos.

Na audiência do Congresso americano, a professora Mary O’Connel lembrou que os Estados Unidos não possuem jurisdição para que a sua polícia atue além das fronteiras do país, ainda que os governos dos países em que os alvos são atacadas concedam algum tipo de consentimento.

“Os Estados Unidos não podem dar consentimento (a CIA) a um direito que eles não têm. Os Estados Unidos não podem fazer uso da força contra indivíduos em seu próprio território quando medidas de aplicação da lei são apropriadas”, disse O’Connell.

A questão da necessidade de se empregarem armas letais para cessar a atuação de terroristas também aumenta a controvérsia a respeito dos drones. “Autoridades que aplicam a lei não devem usar armas de fogo contra pessoas exceto em casos de autodefesa ou quando outras estão sob iminente ameaça de morte ou de lesões sérias, para prevenir à perpetração de um crime envolvendo uma grave ameaça à vida, para prender uma pessoa que apresenta tal risco e resiste à autoridade, ou para evitar que ele escape, e apenas quando outros meios menos extremos são insuficientes para estes objetivos”, diz o texto da Convenção de Genebra. “Em qualquer evento o uso intencional de armas de fogo deve ser feito apenas quando estritamente indispensáveis para proteger a vida”.

“As pessoas que estão sendo mortas por drones da CIA não estão recebendo a oportunidade de se defender. A CIA usa sua inteligência para alegar que os alvos são supostos líderes da Al-Qaeda ou Talibã, mas não exaure todos os outros meios para prendê-los”, diz Sharkey. “Então, eu diria os drones são ilegais”.

Segundo Sharkey, os advogados de defesa dos EUA ouvidos pelo Congresso americano alegam que o país tem o direito de se defender. “De acordo com o artigo de 51 da convenção de Genebra, protocolo adicional de 1997, uma nação tem o direito de se defender de ataques iminentes. Contudo, eu não acho que pode-se chamar matar um ‘pequeno’ terrorista no Iêmen de proteger uma nação de um ataque iminente”, diz o professor.

Números da ofensiva no Paquistão
Além disso, pouco se sabe sobre os números reais que envolvem os drones, uma vez que as ações que os empregam são classificadas como sigilosas e não há divulgação oficial sobre os ataques. A extensão delas só é verificada a partir de levantamentos organizados por entidades independentes a partir de notícias de agências internacionais e da mídia paquistanesa.

De acordo com números da entidade Bureau of Investigative Journalism, atualizados no dia 17 de novembro, ao menos 309 ataques foram realizados por aviões não tripulados desde 2004 no Paquistão. Apenas no governo Obama, o número de ataques chegaria a 257 – o que representa um a cada quatro dias de sua administração. A entidade aponta que estes ataques foram responsáveis por entre 2.373 e 2.997 mortes, sendo que entre 391 e 780 seriam vítimas civis. Segundo a organização, fontes críveis aponta que ao menos 175 crianças foram mortas em ataques de aeronaves não tripuladas.

A posição oficial dos Estados Unidos para defender os drones em relação a caças de combate é que eles poupam a vida dos pilotos. Além disso, os drones causariam menos mortes de civis do que bombardeios por convencionais e disparos de artilharia de longa distância, uma vez que suas câmeras são mais precisas que aeronaves de combates convencionais e conseguem captar a presença de civis através de sensores de calor.

Comunidade internacional omissa
Para o professor Sharkey, o fato de os Estados Unidos estarem possivelmente desrespeitando leis internacionais ao utilizarem os drones contra insurgentes além de suas fronteiras e zonas de guerra é um fator menor aos olhos da comunidade internacional em comparação com a eficiência apresentada por este tipo de armamento.

“Eu não acho que eles (os Estados Unidos) precisem dizer qualquer coisa para a comunidade internacional em absoluto”, diz Sharkey. “A comunidade internacional já está convencida que eles são uma fonte muito útil de armas, porque eles podem ser empregados por um longo período”.

Sharkey suporta a sua tese com o argumento de que ao menos 51 países já possuem a tecnologia ou estejam desenvolvendo algum tipo de programa de avião não tripulado. “Eu pessoalmente identifiquei 51 países que têm a tecnologia (de drones), e isso incluiu o Brasil, comprado de Israel”. O Brasil, no entanto, oficialmente possui a tecnologia de aviões não tripulados para empregá-la em operações de vigilância, e não de combate.

Fonte: Terra

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