Defesa & Geopolítica

Governo desiste da briga pelo sigilo eterno de documentos ultrassecretos

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“Essa é uma questão nova para permitir que o Congresso decida com total liberdade”, afirmou Maria do Rosário

Planalto muda de posição e passa a defender o projeto aprovado na Câmara. STF analisa critérios de classificação dos arquivos

Por Tiago Pariz e Alana Rizzo

O Palácio do Planalto desistiu de lutar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do governo é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara.

A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação. E abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos.

“O Executivo não vai oferecer questão fechada, nem dizer como votar. O Legislativo tem automonia para trabalhar. Essa é uma questão nova para permitir que o Congresso decida com total liberdade”, afirmou ao Correio a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

O governo preferiu deixar a batalha dos documentos ultrassecretos de lado para capitalizar o que entende ser a parte central do projeto: informações sobre direitos humanos são de livre acesso. Nas palavras da presidente: “A questão dos direitos humanos é irrenunciável para esse governo.” A frase foi dita na última sexta-feira em reunião no Palácio da Alvorada com cinco ministros — Defesa, Justiça, Direitos Humanos, Casa Civil e Relações Institucionais.

Maria do Rosário defende que o Senado aprove o texto igual ao votado pelos deputados. Na semana passada, a presidente Dilma havia determinado à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,  pressionar pela aprovação do projeto original, alterando a votada pelos deputados. A principal diferença entre as propostas é em relação aos documentos ultrassecretos. No projeto original, essas informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido, sendo renovadas a cada 25 anos.

Os deputados aprovaram que o público deve tomar conhecimento dos dados em, no máximo, 50 anos. No Ministério da Defesa, houve apoio à ordem de Dilma. “É bom o governo deixar o parlamento resolver”, afirmou José Genoino, assessor especial do ministro Nelson Jobim.

Critérios
As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão nas mãos da ministra Ellen Gracie. O Ministério Público Federal sustenta que o Executivo não pode deter o poder exclusivo de classificar as categorias de sigilo. E argumenta que são os parlamentares quem têm competência para dispor sobre direito à informação. O ministro do Supremo Gilmar Mendes instou o Congresso a aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos. “É um tema que deve ser analisado com muito cuidado”, ponderou Gilmar Mendes.

Nessa nova frente pró-direitos humanos, o governo também quer aprovar a Comissão da Verdade na Câmara antes do início do recesso do Legislativo, em 15 de julho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a manutenção da Lei da Anistia, aprovada em 1979, não traz prejuízo para o trabalho do órgão que vai levantar os fatos da ditadura militar (1964-1985). “A Comissão da Verdade está com todas as suas prerrogativas preservadas. Não há nenhum prejuízo no fato de a Lei da Anistia ter sido reafirmada pelo Supremo”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

Nota: O Ministro Antonio Patriota, após averiguação minuciosa dos documentos diplomáticos considerados ultrassecretos, concluiu: “Não há nada que nos constranja”, passando a partir de hoje a adotar a posição da Presidente Dilma de que os documentos devem ser todos tornados públicos. O Ministério da Defesa anúnciou que vai seguir a orientação da presidente.

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