Defesa & Geopolítica

Projeto que define formação de milícia como crime está pronto para ser votado na Câmara

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Para cada problema apontado pelo secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, há um projeto em tramitação ou na gaveta de alguma comissão do Congresso. A mudança mais próxima de se tornar realidade é a legislação sobre o crime de formação de milícias. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e está pronto para ser votado no plenário. O texto foi aprovado em outubro pela CCJ. Projeto é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), caracteriza como crimes a constituição de milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública. A CCJ manteve a caracterização desses crimes como de interesse da União – estão enquadrados, portanto, na esfera de competência dos juízes federais.

Por recomendação do relator Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a CCJ rejeitou duas emendas do Senado que alteravam o projeto anteriormente aprovado pela Câmara em 2008. O Senado havia substituído, na redação da Câmara, os termos “milícia particular, grupo ou esquadrão” por “organização paramilitar de qualquer espécie, independentemente da finalidade”.

Segundo Biscaia, a expressão “organização paramilitar” é de difícil definição e não engloba as demais: milícia particular, grupo ou esquadrão. Para o deputado, se fosse mantida a emenda do Senado, “as condutas praticadas pelas chamadas milícias particulares e grupos de extermínio ficariam impunes”.

Governo tem maioria

“É uma grande vitória”, define a deputada federal Marina Magessi (PPS-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. “É uma luta muito grande mudar o Código Penal, mas é uma reforma que precisa ser feita”, diz ela.

A deputada acha, no entanto, que mudanças substantivas só virão com a vontade do governo, que tem maioria na Casa. Ela admite, porém, que falta a muitos parlamentares a consciência da importância da revisão da legislação criminal do País.

Marina Magessi elogia o trabalho e as propostas do secretário José Mariano Beltrame. “Foi muito importante quando ele trouxe esses documentos para o Congresso. A maioria não conhecia essas ideias”, afirma. Embora reconheça que a “realidade é muito mais complexa no Rio”, a deputada questiona a tentativa de Beltrame de convencer o País a ver o problema carioca como “único”.

Acha que o Congresso rejeita esse tipo de análise. “Resolvemos aqui o que vale para o Brasil inteiro. Não dá para criar regras específicas para o Rio”, diz. “Exceto se houver um acordo entre o governo do Rio e o governo federal”.

Fonte: Último Segundo

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