O visto de Battisti é ilegal

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/files/2010/12/battisti2.jpgPor 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica – concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.


Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto “ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”.


É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.


Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto “ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública”.


Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República – o órgão encarregado pela Constituição de “defender a ordem jurídica” – não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.


Foi com base nessa legislação que, em 2009, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer contrário à concessão de asilo a Battisti – posição que foi endossada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, uma comissão interministerial encarregada de receber os pedidos de refúgio e determinar se os solicitantes reúnem as condições jurídicas necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Surpreendentemente, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, desprezou as duas decisões e concedeu o status de refugiado político a Battisti.


Classificando a iniciativa de Genro como “grave e ofensiva”, o Ministério de Assuntos Estrangeiros da Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal, acusando o governo brasileiro de não cumprir o tratado de extradição firmado pelos dois países em 1989. Mas, em vez de dar uma solução clara e objetiva ao caso, em 2010 a Corte, numa decisão ambígua, autorizou a extradição, mas deixando a última palavra ao presidente da República. Pressionado pelo ministro da Justiça, por um lado, e pelo governo da Itália, por outro lado, Lula deixou claro que concederia asilo a Battisti – o que só fez no último dia de seu mandato – e pediu à Advocacia-Geral da União um parecer que fundamentasse sua decisão. Cumprindo a determinação, o órgão desprezou a legislação e preparou um parecer político, dando as justificativas “técnicas” de que o presidente precisava para decidir pela permanência de Battisti no País, com o status de imigrante.


O governo italiano voltou a recorrer e o Supremo, para perplexidade dos meios jurídicos, também agiu politicamente, ignorando tanto o tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália quanto a própria legislação brasileira sobre estrangeiros. Essa desmoralização das instituições jurídicas foi aprofundada ainda mais com a concessão do visto de permanência a Battisti, pelo Conselho Nacional de Imigração.

Fonte: Estadão

25 Comentários

  1. O STF é hoje tmám uma vergonha nacional, se mostrou incapaz de analisar questões éticas e morais, ninguém sabe que pesos e medidas os mesmos estão utilizando, eu sei, Este quadro se deve também a forma como são escolhidos os ministros, ou seja, por indicação política, um caso claro do que digo é este último, o Min. Toffoli – um mero apadrinhado do PT, e que até o momento não tem surpeendido a niguém, pois tem seguido a cartilha PeTista direitinho…

  2. Isso já virou novela sem fim!!Sociedade civilizada não basta codenar tem que execrar!Mataram oito nos morros carioca, e desde sempre foram traficantes os mortos, não brasileiros, com direito a vida, a moradia digna, a educação e integridade fisica…e aí quem falou alguma coisa? Eles foram mortos pelo Estado, cujo país não tem pena de morte…e todo dia isso ocorre no Brasil…reforma do EStado e das Policias já!!!

  3. O caso Battisti não se aplica a essa Lei 6.815/81, uma fez que o Governo Brasileiro desconhece a condenação dada a pelo governo italiano,se a reconhecesse já o teria extraditado!

  4. O que esta figura faz no Brasil? Parece que tem outro assassino italiano, matou um pai de família e seus dois filhos com gasolina, por ser de esquerda foi incensado como herói. São assassinos frios, que se defendam na Itália, uma democracia.

  5. Maravilha, econtraram a desculpa para desfazer toda essa Merla que o Governo Anterior e esse STF fizeram.

    Devolvam o mais rápido possível esse terrorista para a Itália.

    []’s

  6. Mais uma vitória para a elite esquerdopata que dirige o país afinal, para essa caterva, Leis são “instrumentos de opressão criados pela burguesia para subjugar o povo”, de que essa corja se autodenominou representante. Então essa turminha adora desobedecer e escarnecer das leis pois assim se sentem vencedores.

  7. GENTE ISTO E PURA POLITICA DEIXA, O PAU COMER , Assuntos NÃO E Battisti. E SIM A Itália , MEUS PARABENS AO BRASIL

  8. Que VERGONHA!!! Nao bastava termos o grande Molusco, na calada da noite, dado a canetada e deixado a conta pra nos pagarmos agora ainda vao dar visto de trabalho pro cumpanheiro (na canetada tbm claro, tipico deste governo)!! Estrangeiros passam anos fazendo tudo na linha pra conseguir visto de permanencia e a carteira de trabalho…. e esse individuo ganha tudo em menos de um mes fora da PRISAO!!
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    Mas parece que ainda existe esperanca pra este nosso pais. Evidentemente, é obvio que o cidadao que nao tem a ficha limpa no seu pais de origem NAO DEVE e NAO SERA aceito para trabalhar e nem morar no Brasil e isto nao é previlegio do Brasil mas vale para QUALQUER pais desenvolvido…. seja USA, Alemanha ou ate a Italia mesmo (ficha de antecedentes criminais é PRÉ REQUISITO para solicitacao de visto de trabalho nesses paises). Portanto meus senhores governantes, vao ter que arranjar outro esquema pra segurar o cumpanheiro aqui…. ou mudar a lei. Ai talvez podiam ate criar a BOLSA Refugiado afinal, alguem tem que sustentar o cara ne, coitado, num pode trabalhar. Sds.

  9. É brincadeira o homi já tem emprego garantido…Vai ser escritor e tem editora pra lançar seu livro já…Esse cidadão vai morar em São Bernado do Campo na casa de aLLguém rsrs.SDS.

  10. Caro CESAR PEREIRA,
    Juro que eu ia falou o que você falou, rs, porém, como cê já disse, só me resta concordar contigo, rs. Podem chorar, esperniar, gostar ou odiar, mas essa decisão não será mudada. Quanto ao STF, nesse caso específico, eles não têm culpa alguma, a decisão é do Chefe do Executivo, ou seja, do Presidente Lula, o STF, analisou se a decisão era correta, ou não, nos termos da Lei, não analisou o mérito, nem poderia fazê-lo. Abraços a todos.

  11. Pessoal se o Brasil reconhecesse o julgamento desse Batistte por que em nome de Deus ele não seria deportado?
    Se ele não foi mandado de volta é por que nossa justiça não considerou os argumentos italianos em nada e assim a ficha dele é limpa não existe condenamento para a lei brasileira.

    Mas talvez vocês tenham razão esse Batistte ta aqui porque o todo poderoso Lula (PT) assim o quis e vivemos em uma ditadura onde o STF se submete a outros poderes, pior não é só isso a esquerda vai dominar o mundo e comer criancinhas assadas em suas vassouras voadoras assim como os comunistas do passado, aliás, esse tal de Lula é o próprio Stalin ressuscitado por obra de magia negra esquerdista… ou novela chata tudo que acontece é culpa do governo se o cara solta um peido o culpado é o Lula ou o PT vocês acreditam mesmo nisso que vocês dizem?
    Só uma coisa por que, por que o PT, Lula, STF ou mesmo o satanás quer esse Batistte aqui o que ganhariam com isso, será mesmo que tudo isso é para proteger uma pessoa que nem mesmo conhecem por pura ideologia e que ideologia é essa????

  12. Vamos deixar Battisti no Brasil e em liberdade, para que os estrangeiros avaliem a nossa triste realidade.
    O Lula quer ele aqui e o STF é do Lula.
    Fato.

  13. Lamantavelmente o STF deixou de ser o guardião da Constituição Federal e dos direitos constitucionais do cidadão brasileiro para atuar como mero tribunal a serviço do PT. O estrado que Lula e sua equipe fizeram no STF será sentida nas próximas décadas. Tofoli como ministro está a serviço do PT.
    Batisti é uma assassino, deveria ter sido deportado para Italia, ou melhor, expulso, entrou ilegalmente. Usou documentos falsos. Mas, num pais onde politico que rouba dinheiro da saude e merenda escolar e fica solto, o que esperar da nossa justiça?

  14. mamamia que legal agora sim o povo la de fora vai falar bem dos brasileiros, alem de politicos ladro…. tem assaninos mafiosos agora assim ta completo

  15. Esta matéria do Estadão não vale um nota de três reais. Quer dizer então que o Conselho Nacional de Imigração vale mais que o STF?? Aviso aos entendidos que a operação Satiagraha foi sepultada. A operação Castelo de Areia foi sepultada. A operação Toque de Midas foi sepultada. Nunca foi encerrada as investigações do Massacre de Eldorado dos Carajás. Nunca houve investigação no caso Alston em São Paulo http://www.sejaditaverdade.net/blog2/?p=2194 eu sugiro aos comentaristas tão entendidos deste portal e, os que são contra a decisão do STF a ter um pouco mais de noção e não seguir as tendências da mídia imbecil e/ou daqueles cúmplices da mesma. Por falar nisso, vem por aí a Revisão da Lei da Anistia, o Fim dos Sigilos dos Documentos já foi para os espaço. Os companheiros de Ustra Brilhante e Jair Bolsonaro que se cuidem. Tortura é Crime HEDIONDO e IMPRESCRITÍVEL. Na Argentina 19 estão sendo julgados. As vivandeiras das casernas e suas fainas ultrapassadas estão com os dias contados. Até parece que Berlusconi é um santo e que a Itália é exemplo de justiça, que os diga a Cosa Nostra…

  16. AOS TERCEIROS-MUNDO DA EUROPA
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    Por que geralmente um ou outro italiano(alguns) quando chega aqui se não vem sujo de fezes, faz por aqui a sua sujeira; e como tem gente que adora meter mão em M*rda por aqui.
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    O governo Brasileiro deveria ser mais rigoroso com esses bandos que vem para cá!
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    Os vistos de estrangeiro oriundo da Europa,em especial da Itália e da Espanha,deveria ser mais rigorosos;muitos vem para contribuir com o crime organizado(prostituição infantil e tráfico de drogas), neste pais de “casa da mãe Joana”.
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    Hoooo! povinho complicado são esses carcamanos.

  17. Battisti está fazendo um bem enorme para o Brasil, pois despertou a nossa triste realidade política para o mundo.
    Lula e STF (que é do Lula) devem estar sendo analisados em profundidade pelos europeus e americanos. Politicamente chegamos ao fundo do poço. Acho que, quem manda no Brasil é o Sarney, o coroné do Maranhão. Está idoso, mas não perdeu a força.

  18. Na boa é muita bobagem e partidarismo disfarçado…
    Batisti lutou contra a DITADURA daquele pais, logo foi patriota e foi contra os interesse estrangeiros “USA” por isso é considerado “terrorista”.
    No Brasil todos que lutaram e mataram pela libertação do jugo ditatorial que foi = domino dos USA, são heróis.
    Ser patriota e querer o Brasil para os brasileiros, todos os recursos naturais em favor dos nossos habitantes.
    Fora entreguistas e lesa patrias….

    Viva o Brasil, sem interesses neo liberais que é = a neo colonialismo.

  19. Você Athos, tem certeza do que esta dizendo? Acho que não vai precisar de golpe, é só deixar o tempo passar mais um pouquinho e você vai ver no que vai dar a sua presidente e o partidão. Ah, por favor Edson, ser realista não é crime não.

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