O governo da Argentina tornou acessível toda a documentação existente sobre as ações das forças armadas durante a última ditadura (1976-83), com exceção dos fatos registrados durante a Guerra das Malvinas de 1982, por meio de um decreto presidencial publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial.
“Manter classificações de segurança de caráter não público, em relação a informações e documentação relativas às ações das forças armadas durante a vigência do terrorismo de Estado, vai contra a política de memória, verdade e justiça que o Estado vem adotando desde 2003”, indicou o decreto assinado pela presidente, Cristina Kirchner.
A norma deixa sem efeito a classificação de segurança sobre informação e documentação vinculadas à ditadura. No entanto, “ficará excluído (o material) referente ao conflito bélico do Atlântico Sul e a outros conflitos de caráter interestatal”.
Essa medida agilizará “a grande quantidade de requerimentos judiciais de informação” criados a partir da reabertura de centenas de causas por violações dos direitos humanos após a anulação, em 2003, das leis de anistia, explicou o decreto.
O material em questão – que era acessível apenas ao Arquivo Nacional da Memória, que administra a documentação do Ministério da Defesa – não podia ser publicado sem um decreto específico em cada caso, indicou a secretaria de Direitos Humanos em um comunicado.